Tudo sobre stj
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Decisão
Falta de notificação leva STJ a anular portaria que revogou anistia de ex-militar23 de abril de 2021
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
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Decisão
STJ: regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins22 de abril de 2021
A decisão é do Superior Tribunal de Justiça
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Decisão
STJ: condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb21 de abril de 2021
A decisão é da Quarta Turma.
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STJ confirma direito da primeira transexual da FAB a se aposentar como subtenente
20 de abril de 2021
A decisão do STJ foi unânime.
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Decisão
Repetitivo discute aplicação do limite de 30% para desconto de empréstimo em conta de salário19 de abril de 2021
Publicação é do Superior Tribunal de Justiça.