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Governo do Estado de MS divulga nota oficial sobre o descumprimento do decreto do Prosseguir

A nota foi encaminhada nesta noite ao Cassilândia Notícias.

Cassilândia Notícias - 14 de junho de 2021 - 20:29

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul encaminhou uma Nota Oficial no início da noite desta segunda-feira ao Cassilândia Notícias, prestando esclarecimentos sobre o fato de municípios não estarem acatando a decisão do Prosseguir e nem do decreto estadual na classificação das bandeiras em virtude da Covid-19. Confira a nota:

Governo do Estado de MS divulga nota oficial sobre o descumprimento do decreto do Prosseguir

NOTA OFICIAL

Considerando  a decisão unilateral de alguns prefeitos contrários ao decreto estadual que emitiu restrições  às atividades não essenciais neste momento de agravamento da pandemia, o Governo do Estado vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:

1. O Estado acatou um pedido da entidade representativa dos prefeitos, a  Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul – Assomasul, que reivindicou medidas mais duras para frear a pandemia, entre elas a obrigatoriedade de cumprimento das recomendações do PROSSEGUIR pelos Municípios, toque de recolher; lei seca e reforço do policiamento ostensivo  de fiscalização.

2. O estado entende que cumpriu o seu dever, com base em dados técnicos,  e cabe ao Ministério Público, órgão de controle e fiscalização, a tomada das medidas legais cabíveis.

3. Por fim, o Estado alerta aos prefeitos que adotarem medidas mais flexíveis das previstas no Decreto Estadual, que assumam a responsabilidade sobre as consequências decorrentes de seus atos.

Campo Grande, 14 de junho de 2021.  
GOVERNO DE MATO GROSSO DO SUL

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