Um dos assuntos mais polêmicos em análise na CAS na quarta-feira (6) será a regulação do uso de cercas elétricas. Está pronto para ser votado o substitutivo do senador Gim Argello (PTB-DF) a projeto de lei da Câmara (PLC 52/10) que estabelece cuidados e procedimentos a serem observados na instalação de cercas eletrificadas ou energizadas em zona urbana e rural. A ideia é que as cercas obedeçam a critérios da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para não oferecer perigo à população. O choque deve ter baixa corrente e pulsos de pequena duração. A proposta prevê multa para quem descumprir a regra.
Os oito itens da pauta da CAS são terminativos, ou seja, se forem aprovados devem seguir para a Câmara dos Deputados ou à sanção presidencial sem passar pelo Plenário. Boa parte é composta por matérias relativas a direitos trabalhistas. Um desses projetos garante seguro-desemprego aos catadores de caranguejo no período de defeso dessa espécie (PLC 53/2011). Outra proposta, que está na CAS desde 2008, estabelece o salário mínimo como piso para o auxílio-acidente (PLS 476/2008). Nessa mesma linha, há o projeto que determina um piso nacional de salário para os vigilantes (PLS 135/2012). Ele delega ao Ministério do Trabalho e Emprego a responsabilidade de negociar, anualmente, a revisão e fixação desse piso junto com empregadores e empregados do setor.
Ainda em benefício do trabalhador, deve ser votada a proposta que torna a vacina antitetânica obrigatória para quem atua na construção civil. Essa mão de obra específica é considerada grupo de risco, porque pelo menos 18% dos casos de tétano acidental ocorrem nesse tipo de trabalho. O projeto, PLS 614/2011, já havia entrado em pauta na última reunião da CAS, mas teve a votação adiada.
Pirataria de remédios
Outro projeto importante que deve ser votado é o da Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária (PLS 162/2011). Além da repressão à produção de remédios piratas, o projeto também visa o combate à falsificação de alimentos, inclusive bebidas, suplementos alimentares, cosméticos, cigarros, materiais médico-hospitalares e odontológicos, entre outros produtos.
Essa matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 29 de fevereiro.
Agência Senado