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Saem regras de contenção de gastos para governo de MS
Saíram hoje os dois decretos do governador, Zeca do PT, que dispões sobre medidas para conter gastos nas repartições públicas estaduais. O decreto de nº 11.756 trata dos procedimentos de catalogação e pesquisa de preços pela da Superintendência de Compras e Suprimento da Secretaria de Gestão Pública. O decreto prevê realização de pesquisas de mercado, inspeção e acompanhamento no recebimento dos bens adquiridos, inspeção das condições de armazenagem e outras medidas.
O segundo decreto, de nº 11.758 trata do expediente diário das repartições públicas e o cumprimento da carga horária contínua, de seis horas ou de oito com intervalo mínimo de uma hora. A partir do dia 3 de janeiro as repartições funcionam de 7h30 às 13h30, com exceção de cargos internos de direção, gerência e assessoramento em regime de dedicação exclusiva até 17 horas. O decreto também veda a remuneração de adicional por serviço extraordinário, gratificação de horas extras e plantão aos servidores, que serão retribuídos com compensação de folga.