Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei 020/05, da deputada estadual Celina Jallad (PMDB), que proíbe a cobrança de consumação mínima nos bares, boates e congêneres de Mato Grosso do Sul. A proposta teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que foi elogiada pela parlamentar pela agilidade na análise do projeto. Agora, a proposta segue para segunda votação e depois para sanção do governador Zeca do PT.

De acordo com a deputada, projeto semelhante foi aprovada pela Assembléia de São Paulo. Ela avalia que o projeto complementa a Lei Seca, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2003 em Campo Grande. Ao acabar com a consumação mínima, o legislativa livra o consumidor da obrigação de gastar um valor mínimo nos bares, boates e similares. "Hoje, o consumidor é obrigado a consumir, no mínimo, 10 cervejas para alcançar o valor da consumação mínima de R$ 30", afirmou. A deputada cita ainda que o mínimo tolerado pela legislação de trânsito para dirigir é dois copos de cerveja (o equivalente a 0,6 milígramas de álcool no sangue).

Com a lei, a deputada prevê ainda a queda nas estatísticas de violência e acidentes de trânsito no fim das baladas no Estado. "Queremos preservar a qualidade da família. É justo o consumidor pagar o ingresso e apenas pelo que consumir", ressaltou Celina Jallad.

Agência de Notícias do Legislativo - ANL
Edivaldo Bitencourt