Está em debate no Supremo Tribunal Federal (STF) a questão do monopólio postal, que garante à ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) a exclusividade de atuação no setor. Tal monopólio tem embasamento legal tanto na Constituição Federal, que garante à união os serviços postais, como na Lei de 1978, que estabelece mais detalhadamente o monopólio. E não há nenhuma contradição entre a Lei e a Constituição. O preceito constitucional garante à União a exclusidade, enquanto a lei regulamenta esse princípio. O argumento de que a Lei é anterior à Constituição é falso pois a aprovação da Constituição não revogou a totalidade das leis vigentes até então, mas tão somente aqueles com explícita contradição com a nova carta. Mas esse é apenas o aspecto jurídico da questão.

Do ponto de vista econômico e operacional, o monopólio é uma necessidade para se garantir um sistema logístico nacional, com capilaridade em todos os municípios do país, levando-se em conta que a maioria absoluta dos municípios são deficitários. O lucro obtido nos grandes centros garante que a ECT seja uma empresa nacional unificada, sólida, com resultados econômicos e eficiência comprovada. Quebrar o monopólio postal é transformar a ECT numa empresa que dará prejuízo para os cofres públicos. Qual empresa privada vai querer assumir a prestação dos serviços em 80% dos municípios que não dão lucro? Ou seja, a estatal ficará com o setor deficitário, enquanto as privadas vão abocanhar os municípios lucrativos!

A ECT é a maior empregadora com carteira assinada do país, com 114 mil funcionários. São empregos gerados através de concurso público, com direitos garantidos nos Acordos Coletivos, benefícios, planos de saúde e de previdência complementar, entre outras vantagens, merecidamente oferecidas aos funcionários. A ECT é uma empresa que tem credibilidade e respeito da sociedade e quebrar o monopólio equivale a colocar em xeque não só milhares de empregos formais, como desmontar uma estatal que tem cumprido com sua função em nível nacional.

Hoje a ECT tem como meta atingir a universalização do serviço postal no país, levando os serviços dos correios inclusive para pequenos distritos, através de parcerias com as prefeituras. A quebra do monopólio, com todas as suas implicações para a saúde financeira da empresa, praticamente enterra essa meta do governo.

Oxalá nossos ministros do Supremo avaliem cuidadosamente a questão em todos os seus aspectos, colocando o interesse social, coletivo, acima dos interesses de empresas privadas nacionais, mas principalmente internacionais, que há muito miram no monopólio garantido à ECT.


João Edilson Oliveira Rocha

Diretor Regional dos Correios no Mato Grosso do Sul