O Ministério Público Estadual, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Cassilândia, que tem a frente o Promotor de Justiça Pedro de Oliveira Magalhães, ingressou hoje com uma ação civil pública cumulada com obrigação de fazer, em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul e da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - AGEPEN, requerendo a imediata assunção da plenitude do estabelecimento penal de Cassilândia, por servidores da Agepen, incluindo as guaritas, através dos Policiais Penais.

Nos requerimentos finais, o Ministério Público requereu:

A concessão de liminar para determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e à AGEPEN que, em até 90 (noventa) dias, promovam a capacitação e o remanejamento de 12 (doze) policiais penais para guarda externa, vigilância e segurança do perímetro Estabelecimento Prisional de Cassilândia-MS, fixando-se multa diária para o cumprimento da referida obrigação;

No mérito, seja julgado procedente o pedido principal, confirmando em definitivo o pleito liminar, consistente na capacitação e remanejamento de 12 (doze) policiais penais estaduais para guarda externa, vigilância e segurança do perímetro do Estabelecimento Prisional de Cassilândia

O processo foi distribuído perante a 1ª Vara de Cassilândia, sob o número 0900062-52.2021.8.12.0007.

Confira a íntegra da inicial protocolada pelo Ministério Público Estadual: