A norma do Ministério da Saúde que permite às mulheres vítimas de estupro fazer aborto pelo SUS (Sistema Único de Saúde) sem a apresentação do boletim de ocorrência ainda gera polêmica em Mato Grosso do Sul. Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria do Tribunal de Justiça, Vladimir Abreu da Silva, “o boletim de ocorrência é um indício de prova” e o médico que realizar cirurgias sem o boletim de ocorrências deverá responder a um processo legal.
Conforme a determinação do Ministério da Saúde, os profissionais não seriam processados se realizassem o aborto. Mas a determinação causou polêmica e, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Nelson Jobim, disse que a isenção dos médicos não tem validade jurídica.
A suspensão da necessidade do boletim de ocorrência faz parte da nova política de direitos sexuais e reprodutivos do governo federal, a ser lançada no dia 22 deste mês.