Publicado hoje no Diario Oficial do Estado de MS

DECRETO n. 12.802, DE 14 DE AGOSTO DE 2009.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE
PROVAS E TÍTULOS/2009 PARA INGRESSO NO QUADRO
PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da
atribuição que lhe conferem os incisos VII e X do art. 89 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Autoriza a realização do Concurso Público de Provas e Títulos/2009
para ingresso no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo.
Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração, em conjunto com
a Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul, estabelecerem normas e
procedimentos para o recrutamento e seleção dos candidatos ao Concurso Público de
Provas e Títulos/2009, do Poder Executivo, observados os dispositivos da legislação
pertinente e em vigor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 14 DE AGOSTO DE 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado