A Comissão Mista de Orçamento aprovou hoje o relatório preliminar do projeto de lei orçamentário de 2005, segundo a Agência Brasil. O texto fixa os parâmetros da proposta orçamentária do próximo ano, que prevê as receitas e gastos do governo.
Conforme o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), os desafios, a partir de agora, são articular uma solução viável que atenda às demandas de um reajuste maior para o salário mínimo, cujo piso previsto no relatório é de R$283, da correção da tabela de imposto de renda e da compensação das perdas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) decorrentes da desoneração do imposto nas exportações devido à Lei Kandir. O relator explicou que os gastos com os três desafios representam despesas de mais de R$ 16 bilhões e ainda não há receita para todas essas demandas.
O relator informou que o valor total das emendas individuais dos parlamentares passará a ser de R$ 3,5 milhões, com 20 emendas para cada um. O valor da proposta orçamentária do Executivo era de R$ 2,5 milhões para as emendas individuais.
A receita para as emendas, segundo Jucá, será realocada das emendas de bancada, como forma de priorizar a atuação do parlamentar. "Não há transferência de recursos de outras questões como imposto de renda e salário mínimo", declarou.
A lei orçamentária disciplina todas as ações do governo federal, com as estimativas de receitas e gastos de acordo com a arrecadação prevista para o ano. O relatório preliminar de Jucá tem a previsão de R$ 11 bilhões para investimentos. Ele disse que pretende realocar recursos para que os investimentos sejam da ordem de R$ 15 bilhões.