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TSE suspende processo para criação de municípios em MS

Campo Grande News - 27 de setembro de 2003 - 18:18

O site Campo Grande News, está informando o seguinte:
Decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) suspendeu ontem os efeitos da homologação do resultado do plebiscito do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) que respalda a criação dos municípios de Figueirão e Paraíso das Águas, em Mato Grosso do Sul. O procurador da República, Alexandre Gavronski, explica que na quinta-fera, após a decisão do TRE, entrou em contado com o vice-procurador-geral eleitoral do TSE, Roberto Gurgel Santos, e explicou a situação a ele. “Entendemos que era caso de ajuizamento de mandado de segurança no TSE contra a eleição no TRE”, explica, acrescentando que recebeu o mandado de segurança de nº 3.153 distribuído pelo ministro Fernando Neves da Silva. Esse mesmo ministro, diante dos argumentos, entendeu a necessidade de submeter a questão ao Plenário mas, para isso, suspendeu os efeitos da homologação do plebiscito. Gavronski explica que após a Constituição Federal, em seu artigo 18, parágrafo 4, a criação de um município só pode ocorrer mediante um estudo de viabilidade, comprovando as condições de ele se desenvolver, considerando que a emancipação em implica em um aporte maior, como prefeitura e Câmara de Vereadores. Já existem outras oito decisões do TSE impedindo a criação de municípios, por conta do mesmo fator, mas a diferença é que em nenhum desses casos o plebiscito já havia sido realizado, como em Mato Grosso do Sul. O Gavronski afirma que recebeu a informação de que o TRE foi notificado para prestar informações sobre a decisão de realizar o pleito e tem cinco dias para isso. “Ele deve ter interesse em mandar informações o mais rápido possível”, acredita o procurador.

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