Tudo sobre stj]
-
Justiça
STJ reafirma que investigado não tem direito subjetivo a acordo de não persecução penal28 de maio de 2022
A decisão é da Quinta Turma do STJ
Justiça
STJ reafirma que investigado não tem direito subjetivo a acordo de não persecução penal28 de maio de 2022
A decisão é da Quinta Turma do STJ