Tudo sobre recurso especial
-
Justiça
No processo penal, suspensão do prazo de prescrição termina com efetiva citação do réu por carta rogatória07 de maio de 2021
Vale a data da citação, e não o dia da juntada da carta aos autos.
Justiça
No processo penal, suspensão do prazo de prescrição termina com efetiva citação do réu por carta rogatória07 de maio de 2021
Vale a data da citação, e não o dia da juntada da carta aos autos.