Tudo sobre prazo
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Justiça
Juros de mora sobre honorários incidem a partir do dia seguinte ao fim do prazo recursal27 de maio de 2022
A decisão é da Terceira Turma do STJ
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Justiça
Calendário no site de tribunal não é meio válido para comprovar feriado de Corpus Christi26 de maio de 2022
A decisão é da Quarta Turma do STJ.
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Brasil
Bolsonaro veta projeto que adiava prazo de entrega da Declaração do IR06 de maio de 2021
Com decisão, prazo fica mantido até 31 de maio