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STF declara irregular cobrança do Funrural na comercialização agropecuária
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (3) que a cobrança de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) na comercialização de produtos agropecuários é irregular. A decisão foi tomada em decisão plenária, na qual os ministros analisaram o recurso extraordinário do Frigorífico Mataboi, de Minas Gerais, contra a cobrança.
Em votação unânime, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, que considerou inconstitucional a legislação que estendeu a cobrança do Funrural sobre a receita bruta obtida com a comercialização da produção rural, conforme consta no Artigo 1º da Lei 8.540, de 1992.
Para o relator, a cobrança do Funrural configura bitributação, uma vez que sobre as mesmas operações já incide cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Além disso, ele entende que a norma não poderia ter sido criada por lei ordinária, mas sim por lei complementar à Emenda Constitucional 20/98, que modificou o sistema de previdência social.
O julgamento de hoje tem efeito específico sobre o recurso do grupo Mataboi, que está autorizado a receber de volta os valores gastos com o Funrural nos últimos cinco anos e, a partir de agora, não precisa mais contribuir para o fundo. Mas a decisão do STF cria jurisprudência para que mais empresas do setor agropecuário reclamem judicialmente a devolução dos gastos indevidos no mesmo período.
Cálculos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) apontam para perdas de mais de R$ 11 bilhões para os cofres públicos, caso a decisão seja estendida a todas as empresas que aleguem a bitributação referida nos últimos cinco anos.
Esse valor pode ser ainda maior, pois de acordo com parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, em defesa da manutenção da cobrança, a declaração da inconstitucionalidade técnica de cobrança sobre a produção rural levará a uma perda de receita da ordem de R$ 2,8 bilhões por ano."
Edição: Lana Cristina