A promotoria pública ingressou com Ação Civil Pública, contra a Prefeitura Municipal de Cassilândia, em função da cobrança da COSIP, mais conhecida como Taxa de Iluminação Pública.
O promotor Roberto Polini, disse em entrevista à Radio Patriarca, que ingressou com a medida, porque ouviu várias reclamações e porque observou que a forma que estava sendo feita a cobrança é injusta. "Pelo menos para uma parcela da população, que eu não tenho quantificado, quantas contas seriam, está sendo muito sacrificada, com valores muito altos", argumentou. Disse ainda que observou que em cidades, como São Paulo, cobra-se R$ 3,50 para residência e R$ 11 para o comércio e indústria. Por outro lado, em Cassilândia, tem observado que se cobra até R$ 108, em alguns casos, outras R$ 90, R$ 70 e entendeu muito alto o valor.
A ação foi proposta no dia 8 de agosto e a promotoria agora aguarda a decisão do deferimento ou não da liminar, no sentido de suspender ou não do pagamento.
O principal fundamento do pedido, é o entendimento de que o tributo tem efeito de confisco, quando ele tem o valor muito elevado, não tendo a equivalência na contra-prestação do serviço.