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Projeto de lei propõe multa de R$ 3 mil para quem divulgar fake news
Caso aprovada, lei terá validade até 31 de dezembro, término da calamidade pública
Projeto de lei protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) propõe uma multa de R$ 3.305,00 para quem divulgar fake news (notícias falsas) sobre a pandemia do coronavírus no Estado.
A proposta foi apresentada pelo 1º secretário da Casa de Leis, Zé Teixeira (DEM). De acordo com o texto, a multa é de até 100 Uferms (Unidades Fiscais Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), o equivalente a R$ 3.035, para cada publicação ou compartilhamento. Os recursos obtidos serão revertidos em apoio e tratamento da pandemia no Estado.
Se aprovada, caberá ao Poder Executivo, por intermédio da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) e em parceria com os demais órgãos, regulamentar, implementar e fiscalizar a norma, que terá validade até 31 de dezembro deste ano, término do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal .
Na justificativa, Teixeira diz que o texto proposto criminaliza a propagação de fake news, ou seja, notícias falsas publicadas por veículos de comunicação como se fossem informações reais, divulgadas com o intuito de legitimar um ponto vista ou ainda, prejudicar uma pessoa ou grupo.