Geral
Prefeitura: nomeação de comissão de avaliação
247/2007, de 06 de Julho de 2007.
Nomeia Comissão de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais de Cassilândia MS., e dá outras providências.
SILVIO CEZAR PRADO Juiz de Direito, Prefeito Municipal em Exercício de Cassilândia - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pelo Artigo 71, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear Comissão de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais, para fins de desapropriação ou outras finalidades, composta de 03 (três) funcionários, conforme a seguir:
Presidente: Laureano Aparecido Dias
Membros: Marcos Antonio de Oliveira
David Coelho de Deus
Art. 2.º - A Comissão acima nomeada, deverá vistoriar, identificar, discriminar, caracterizar e avaliar os bens imóveis urbanos e rurais atribuindo-lhes os respectivos valores mediante Laudo de Avaliação.
Art. 3.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando na integra a Portaria nº 036/2005, de 10 de janeiro de 2005.
Paço Municipal Joaquim Tenório Sobrinho, aos 06 (seis) dias do mês de Julho de 2007.
Juiz Silvio Cezar Prado
Prefeito Municipal em Exercício
* Registrada no livro próprio e publicada por
afixação no local de costume, na mesma data.