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Geral

Mudança eleitoral será julgada com "prioridade

Vladmir Platonow/ABr - 20 de junho de 2006 - 21:39

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowiski disse que dará prioridade ao julgamento das três ações que contestam a minirreforma eleitoral. Lewandowiski é responsável pelo relatório sobre as três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin), movidas por PDT, PTC e PSC.

"Tudo que diz respeito à eleição terá prioridade no meu gabinete", afirmou o ministro, que disse já ter estudado o assunto. O recesso do Supremo acontece durante todo o mês de julho e a campanha eleitoral começa no dia 6 de julho. Lewandowiski comentou o assunto antes de tomar posse como novo ministro do Tribunal Superior Eleitoral.

As ações contestam o fato da lei ter validade ainda este ano, como foi decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral. O artigo 16 da Constituição Federal determina que as mudanças na legislação eleitoral não podem ser feitas no mesmo ano.

Os ministros do TSE já decidiram, por unanimidade, validar para este ano determinação da minirreforma eleitoral que proíbe a distribuição de brindes, como camisetas, bonés e canetas, por exemplo. A minirreforma também veta a realização de "showmícios" e a apresentação de artistas nas campanhas, além da propaganda em outdoors. E a divulgação de propaganda de partidos e candidatos em cartazes, camisas, bonés e broches passa a ser considerada crime.

Para aumentar o controle sobre as contas de campanha, os partidos e candidatos serão obrigados a publicar relatórios com os recursos recebidos para financiamento das campanhas e os gastos efetuados. Os documentos devem ser divulgados em 6 de agosto, 6 de setembro e depois das eleições.

Sobre as doações para campanhas eleitorais, o tribunal também manteve para a eleição deste ano que elas somente podem ser depositadas em conta aberta especificamente para recebimento dos recursos de campanha. Em dinheiro, valem apenas os depósitos identificados.



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