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Ministro desiste da execução do orçamento não aprovado

Agência Câmara - 11 de maio de 2006 - 19:32

Em audiência realizada nesta quinta-feira na Comissão Mista de Orçamento, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, admitiu que o governo errou ao incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2007 um dispositivo que dispensa a aprovação prévia do Congresso Nacional para a execução do orçamento, caso a proposta não seja votada até o prazo estipulado, 31 de dezembro.
"Na verdade, fizemos a proposta premidos pela situação difícil decorrente do atraso na aprovação do Orçamento de 2006. Reconheço que não é a melhor alternativa", disse.

'Alma autoritária'
O ministro foi questionado sobre o assunto pelo deputado Alberto Goldman (PSDB-SP). "Como vamos dar ao governo o poder de executar uma peça orçamentária que não foi discutida com a sociedade?", indagou o deputado, que atribuiu a iniciativa a "alguma alma autoritária" no Executivo.
O dispositivo foi criticado pelo próprio presidente da Comissão de Orçamento, deputado Gilmar Machado (PT-MG), que é da base do governo. Na avaliação do parlamentar, a medida não será aprovada pelos integrantes da comissão. "A proposta foi apresentada num momento em que nós precisávamos ter o orçamento aprovado, mas isso não vai prosperar."

Redução de gastos
Outro ponto polêmico da LDO - que precisa ser aprovada pelo Congresso até o dia 17 de julho para que os parlamentares possam entrar em recesso - é a redução das despesas correntes em 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB) no ano que vem. "É pouco, mas, em 10 anos, teremos uma redução de 1%", explicou o ministro. Ele lembrou que, historicamente, as despesas públicas aumentam todos os anos.
O coordenador do PT na comissão, deputado Jorge Bittar (RJ), apontou a quitação da dívida externa do País com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a manutenção das reservas internacionais na casa dos 50 bilhões de dólares (cerca de R$ 104 bilhões) como fatores de estabilização da economia. "O controle inflacionário permitiu a redução dos juros e, conseqüentemente, a canalização de recursos para investimentos e despesas sociais", analisou.

Previdência
De acordo com o ministro, o governo não descarta a possibilidade de realizar mais uma reforma da Previdência, mas essa solução não será adotada a curto prazo. "Não existe uma decisão, mas alguma coisa terá que ser feita a longo prazo", ponderou.
De acordo com as projeções que nortearam a LDO, o crescimento do déficit da Previdência seguirá a tendência de anos anteriores. O deputado Alberto Goldman acusou o governo de omissão por não tomar medidas para reverter esse quadro. Segundo Goldman, os dados do Ministério do Planejamento indicam que o rombo da Previdência cresce à razão de 0,4% ao ano, contra 0,23% no governo anterior. "Daqui a dez anos, serão 4% a mais de déficit", calculou.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) pediu que o governo encaminhe até 29 de julho, prazo limite definido na LDO, um plano de carreira para os servidores da Polícia Rodoviária Federal. Paulo Bernardo confirmou que a proposta será enviada até essa data, juntamente com outros 30 planos de carreira. O estabelecimento do prazo limite na LDO, segundo o ministro, é uma medida que vai permitir mais controle das despesas com pessoal. Para a deputada, por meio dos planos de carreira, será possível ao governo "fazer as pazes" com os servidores, cuja relação ficou "estremecida" depois da última reforma da Previdência.

Carga tributária
Paulo Bernardo rebateu as críticas dos deputados sobre o aumento na carga tributária. O ministro afirmou que o aumento da receita se concentra basicamente na arrecadação do Imposto de Renda e nas contribuições sociais das empresas. Para o ministro, esse incremento reflete o aumento do lucro dos empresários. "O governo não aumentou impostos no ano passado", afirmou.
O ministro também destacou como avanços a desoneração tributária de R$ 6,5 bilhões prevista para este ano - que alcança principalmente os investimentos e itens da cesta básica - e o aumento do salário mínimo de R$ 300 para R$ 350. "Alcançamos o maior valor real desde 1979", afirmou, tendo como base dados do Dieese.
A deputada Alice Portugal concordou com os argumentos do ministro, mas disse que havia margem para adoção de "parâmetros menos conservadores" na elaboração da LDO que viabilizassem um maior crescimento da economia e uma melhor distribuição de riquezas no País.



Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Rosalva Nunes


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