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Geral

Lei de MS sobre licitação é contestada no STF

Paulo Fernandes / Campo Grande News - 31 de maio de 2006 - 15:14

A PGR (Procuradoria Geral da República) elaborou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra lei do Estado de Mato Grosso do Sul que institui a CVDC (Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor): um requisito para que pessoas físicas e jurídicas possam contratar com a administração pública e as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, nas negociações diretas ou por meio de qualquer uma das modalidades de licitações públicas.

Para a PGR, a Lei estadual 3.041, de 7 de julho de 2005, atravessa a competência privativa da União de legislar sobre licitação e contratação, ferindo a Constituição Federal. E mais: o relator da ADI, ministro Carlos Ayres Britto, sustenta que a lei padece de vício de inconstitucionalidade, na medida em que institui a exigência de uma certidão para negociações diretas ou participação em procedimentos licitatórios.

O relator pede a suspensão liminar da Lei 3.041e de todas as quatro leis estaduais que foram revogadas por ela.

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