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Estatuto do Idoso é publicado com um veto

Paula Medeiros/Agência Brasil - 03 de outubro de 2003 - 14:36

Apesar de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter afirmado ontem (2), durante uma entrevista aos representantes de emissoras de rádio, que não vetaria nenhum artigo do Estatuto do Idoso, o texto publicado hoje no Diário Oficial da União traz um veto ao artigo 72 da nova lei. O texto vetado alterava o artigo 275 do Código de Processo Civil, acrescentando como mais uma condição necessária para o processo sumário o fato de a parte ser uma pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

A razão do veto, conforme publicado no Diário Oficial da União, foi o fato de o artigo ser inconstitucional. O processo sumário, mais ágil, é destinado, conforme previsão legal, aos casos de menor complexidade e, por isso, não pode ter a idade como uma condição para a sua aplicação. "É certo que a propositura visa a dar maior rapidez na entrega da prestação jurisdicional. Sem embargo, sua adoção pode não surtir os efeitos desejados pelo legislador na medida em que o acolhimento de tal medida acarretará conseqüências negativas ao desiderato da prestação jurisdicional", diz a justificativa do veto.

O artigo vetado, entretanto, não foi o que causou polêmica entre os integrantes do governo. O ministro da Saúde, Humberto Costa, tinha pedido ao presidente que vetasse o parágrafo terceiro do artigo 15 do estatuto, que proíbe a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados, o que não aconteceu.

Segundo Humberto Costa, a lei dos planos de saúde já trata do assunto e proíbe o aumento da mensalidade para quem tem mais de 60 anos de idade e 10 anos de plano de saúde. Além de ser redundante, o ministro acredita que, pelo fato de não estabelecer um tempo mínimo de permanência no plano de saúde para que o idoso não sofra aumento na mensalidade, a nova lei pode provocar um reajuste nos preços pagos por todos para compensar o aumento nos gastos com os mais velhos.

Na mesma entrevista em que afirmou que não vetaria nenhum artigo do estatuto, o presidente afirmou que se houver algum problema na aplicação da lei, ele será solucionado "na prática", quando aparecer.

O Estatuto do Idoso beneficiará cerca de 20 milhões de brasileiros da terceira idade. A nova lei define diversas medidas de proteção às pessoas com idade superior a 65 anos e garante aos idosos o acesso a lazer, saúde, transporte, educação, entre outros benefícios. A pena para quem descumprir a nova lei varia de dois meses a cinco anos de prisão, além de multa.

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