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Geral

Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser alterado

Agência Senado - 20 de maio de 2004 - 15:06

Em decisão terminativa, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que faz a adequação do Estatuto da Criança e do Adolescente ao texto da Constituição resultante da emenda constitucional nº 20, de 1998. Segundo o novo texto do Estatuto proposto por Paim, é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade - salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Ainda de acordo com a nova redação do Estatuto aprovada pela CAS, a partir de sugestão da senadora Patrícia Saboya Gomes (PPS-CE), ao adolescente aprendiz é assegurado o salário mínimo hora, salvo condição mais favorável. Se não houver recurso para o Plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.


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