A Ordem do Dia desta quarta-feira prevê a votação de 12 projetos de lei, sendo seis em discussão única, quatro em segunda e dois em primeira. Os deputados ainda vão analisar dos vetos do governador Zeca do PT aos projetos aprovados na Assembléia Legislativa.

O primeiro veto é ao Projeto de Lei 04/05, do deputado estadual Waldir Neves (PSDB), que prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de estabelecimenmto responsável pela adulteração de combustível. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável à rejeição do veto e pela promulgação do projeto.

O segundo veto tem o aval da CCJR pela sua manutenção. É o projeto de lei 089/05, do deputado Onevan de Matos (PDT), que dispõe sobre a instalação nos semáforos das vias públicas de maior intensidade de veículos, equipamentos sonoros ou mecanismos alternativos para o fim que especifica.

PROJETOS - A Assembléia votará seis projetos em discussão única nesta quarta-feira. O primeiro é Projeto de Resolução 040/05, do deputado Jerson Domingos (PMDB), que designa um funcionário da Casa para missão especial junto à Caixa de Assistência dos Servidores de Mato Grosso do Sul (Cassems). O Projeto de Decreto Legislativo 022/05, do deputado José Teixeira (PFL), autoriza o Poder Executivo a doar o terreno do antigo posto de saúde do distrito de Macaúba para a prefeitura de Dourados.

Outros quatro projetos concedem título de utilidade pública. O de número 185/05, de Maurício Picarelli (PTB), beneficia o Grupo de Ação e Prevenção às Pessoas vivendo com HIV/Aids (Gapp) de Ponta Porã. O PL 186/05, de Humberto Teixeira (PDT), contempla a Associação dos Agricultores Familiares da 19.ª e 20.ª (AAFA) de Deodápolis. O PL 191/05, de Ari Artuzi (PMDB), declara a Residência Protegida de Rio Brilhante. O PL 192/05, de Pedro Teruel (PT), dará isenção de tributas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Alvorada do Sul.

Em segunda votação será apreciado o Projeto de Resolução 034/05, de Humberto Teixeira, que altera o artigo 62 do Regimento Interno da Assembléia, que permitirá a eleição do proponente de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para relatar ou presidir a referida comissão. Em segunda será analisada o PL 119/05, de Raul Freixes (PTB), que altera a Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, sobre o Código Tributário do Estado.

Em segunda discussão, os deputados votarão o PL 131/05, de Sérgio Assis (PSB), que torna obrigatória a exibição de filme publicitário em todas as salas de cinemas do Estado conscientizando as pessoas sobre a prevenção das doenças sexualmente transmissíveis e as consequências do uso de entorpecentes. O último em segunda é o PL 132/05, de Celina Jallad (PMDB), que dispõe sobre a responsabilidade da destinação de pilhas, baterias e lâmpadas usadas em MS.

Pela primeira vez, o plenário analisará o Projeto 175/05, de Humberto Teixeira, que propõe mudanças na Lei 2.787, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o sistema estadual de ensino. O último projeto, 207/05, do Tribunal de Justiça, eleva a comarca de Chapadão do Sul ao alterar os dispositivos da Lei 1.511, de 5 de julho de 1994.

Agência de Notícias do Legislativo - ANL
Edivaldo Bitencourt