O Projeto de Lei 3404/04, do deputado Carlos Nader (PFL-RJ), estabelece que as creches e pré-escolas deverão obedecer às normas pedagógicas do Ministério e Secretarias de Educação, aos critérios de cobrança das mensalidades em vigor para os estabelecimentos educacionais e às normas de natureza sanitária previstas. Hoje, as escolinhas voltadas à educação infantil não são consideradas estabelecimentos educacionais e, portanto, não se enquadram na legislação específica. “Falta uma legislação que permita fiscalizar e controlar essas instituições. Por abrigarem crianças, elas devem satisfazer a elevados padrões sanitários e pedagógicos", afirma o autor. Ele acrescenta que a disseminação das creches e estabelecimentos similares representa um importante passo para proporcionar à mulher trabalhadora uma infra-estrutura que lhe possibilite desempenhar com tranqüilidade a sua atividade profissional, razão pela qual devem se submeter a normas rígidas.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Reportagem - Claudia Lisboa
Edição - Simone Ravazzolli