A Associação Comercia e Empresarial de Cassilândia emitiu a seguinte nota na manhã de hoje a respeito do novo Decreto Estadual nº 15.638 de 24 de março de 2021, que entra em vigor amanhã. Confira:

COMUNICADO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CASSILÂNDIA.

A ACEC informa aos senhores empresários e comerciantes em geral, que está analisando juntamente com a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES e ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS de todo o Estado, o Decreto Estadual no 15.638, editado pelo Governo, na data de ontem, que restringem o funcionamento das atividades produtivas do estado.

Pelo que está posto no Decreto, muitos comércios deverão fechar as suas portas à partir do 26 de março, portanto, a partir de amanhã.

Entendemos que o Município tem autonomia para gerenciar essa situação, porém, o art. 9º do Decreto, afirma que a medida nele adotadas não impede ao município de adotar medidas restritivas mais rígidas, ou seja, pode aumentar as exigências e não diminuí-las, o que de certa forma não deixa de ser incoerente, até porque, Quem Pode Mais, Pode Menos, más essa é a regra imposta.

Tão logo seja decidido a nível estadual sobre a viabilidade de ingresso com alguma medida judicial em benefício do comércio em geral, essa entidade estará emitindo um novo comunicado.

Por hora, o certo é que as atividades e empreendimentos que encontram-se autorizados a funcionar são os constantes da Relação que acompanha essa comunicação.

A Diretoria da ACEC está atenta ao problema e trabalhando na busca de uma solução. Atenciosamente.

José Donizete Ferreira Freitas
Presidente

CLIQUE AQUI E LEIA A ÍNTEGRA DO DECRETO, BEM COMO A RELAÇÃO INFORMADA NA NOTA DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL