A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou há pouco o Projeto de Lei 86/03, do deputado Neucimar Fraga (PL-ES), que permite aos médicos particulares, conveniados a planos de saúde ou vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) aplicarem os exames de aptidão física e mental exigidos para obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta altera o artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97). Pela lei atual, somente as entidades credenciadas pelo órgão de trânsito podem aplicar esses exames.

Ponderações do relator
Em seu parecer contrário à matéria, o relator, deputado Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), alerta que o ônus da medida terminaria sendo assumido pelo SUS. "Quando se trata de criar um serviço especializado, que demanda profissionais capacitados expressamente para o fim a que se destina, não temos dúvida de que o SUS seria onerado", assinala.
O parlamentar também considera inadequado que a lei determine o que deve ser executado em termos de saúde pública pelos municípios. "São os gestores locais que devem optar pelas modalidades assistenciais oferecidas, com base no perfil epidemiológico da população sob sua responsabilidade", ressalta o relator.
Dr. Ribamar Alves lembra ainda que uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) proíbe que os exames para a CNH sejam feitos em ambulatórios, hospitais ou em consultórios de outras especialidades, inclusive pela dificuldade de compartilhamento do sistema de informática.

Tramitação
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, também será apreciada pelas comissões de Viação e Transporte e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Reportagem - Patrícia Araújo e Claudia Lisboa
Edição - Simone Ravazzolli