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Câmara aprova MP do Imposto de Renda

Agência Câmara - 23 de maio de 2006 - 19:46

O Plenário da Câmara Federal aprovou há pouco duas das três emendas do Senado ao projeto de lei de conversão da Câmara à Medida Provisória 280/06, que reajusta em 8% os valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. A matéria segue para sanção presidencial.
A primeira emenda aprovada apenas troca a expressão "previdência privada" por "previdência complementar" nos artigos da legislação do Imposto de Renda que permitem a dedução mensal de valores recebidos pelos contribuintes com mais de 65 anos.
A segunda emenda mantém, na lei de criação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), a exigência de que o contribuinte devedor tenha sido incluído no programa antes do recebimento da denúncia sobre crimes tributários.


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