O presidente em exercício, José Alencar, assinou na noite ontem a MP (Medida Provisória) 131, que libera o plantio de soja transgênica na safra 2003/04 e fixa prazo até 31 de dezembro do próximo ano para a sua comercialização. A MP proíbe a venda de sementes e determina a queima e destruição, em 2005, dos estoques que sobrarem. O produtor só poderá utilizar as sementes no Estado em que possui propriedade. A medida, decisão mais polêmica tomada pelo atual governo, não exige estudo de impacto ambiental, como defendia o Ministério do Meio Ambiente, mas apenas o acompanhamento de sua aplicação por uma comissão governamental.
De acordo com a MP, os agricultores somente poderão plantar e vender soja transgênica em 2004 se assinarem, nas agências dos Correios, da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, um Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, que prevê que os produtores rurais ficarão responsáveis por qualquer prejuízo causado ao ambiente ou a plantações de terceiros. Serão responsáveis também pelo pagamento de royalties à multinacional Monsanto, detentora da patente da soja Roundup Ready.
Quem não assinar o termo de compromisso estará sujeito a multa de R$ 16.110 e impedido de obter empréstimos e financiamentos em bancos oficiais ou acesso a benefícios fiscais. A MP proíbe o plantio de soja modificada e nas unidades de conservação ambiental e reservas indígenas, em mananciais e áreas destinadas à conservação da biodiversidade. As áreas de preservação serão definidas pelo Ministério do Meio Ambiente. Com informações da Agência Estado.