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As prioridades da Câmara Federal

Agência Câmara - 29 de setembro de 2003 - 08:25

Após o término da votação das duas propostas de Reforma enviadas pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva ao Congresso, a Câmara deverá concentrar seus esforços para apreciar, em Plenário, o Estatuto do Desarmamento e o projeto que substituirá a atual Lei de Falências. As prioridades foram anunciadas pelo presidente da Casa, João Paulo Cunha, mas a pauta da próxima semana será definida somente hoje.
Em tramitação há dez anos na Câmara, o projeto da nova Lei de Falências (PL 4376/93), relatado pelo deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), está pronto para ser votado desde julho passado, mas, por falta de consenso, foi adiado várias vezes. A proposta recebeu mais de 400 emendas e permite ao devedor requerer sua própria recuperação judicial, diminuindo as chances de falência da empresa.
Já o Estatuto do Desarmamento (PL 1555/03), elaborado por uma Comissão Mista, está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e tipifica o porte de armas como crime inafiançável, restringindo esse porte a algumas categorias profissionais. O líder do PT, Nelson Pellegrino (BA), explicou que as lideranças estão discutindo uma posição de consenso na base aliada sobre esse tema. Segundo ele, o Governo mantém sua posição de reprimir o porte ilegal de armas como parte de uma política mais ampla de combate à violência. O relator da matéria na Comissão Mista, deputado Luís Eduardo Greenhalgh (PT-SP), também a relatará na CCJR.

URGÊNCIA
De acordo com o líder do PSB, deputado Eduardo Campos (PE), a idéia é aprovar as matérias o mais rápido possível, uma vez que as reformas Previdenciária e Tributária devem ser modificadas no Senado e voltar em seguida para a análise da Câmara.
O presidente João Paulo Cunha afirmou que, depois desses dois projetos, a medida provisória e o projeto de lei sobre os transgênicos deverão ser os temas prioritários na Casa.

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