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Agricultura aprova proibição de venda casada de seguro

Agência Câmara - 09 de abril de 2006 - 07:25

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 6216/05, do deputado licenciado Lino Rossi (PP-MT), que proíbe as instituições financeiras de condicionar a concessão de financiamento para a aquisição de equipamento agrícola à contratação de seguros.
O texto excetua dessa vedação os casos em que o adquirente não satisfizer nenhuma garantia legalmente exigível para a concessão do financiamento.
O relator, deputado Xico Graziano (PSDB-SP), ressalta que essa proibição tem por objetivo coibir, de forma explícita e peremptória, uma prática ilícita e lesiva aos interesses do produtor rural e, por conseguinte, do conjunto da agricultura brasileira.

Inaceitável
Para Graziano, é inaceitável que certas instituições financeiras, muitas das quais também atuam no ramo de seguros, procedam à "venda casada" de diversos serviços ou produtos: o crédito rural, pelo qual percebem juros; seguro de vida e seguro contra dano, roubo ou furto do bem financiado.
Ao fazê-lo, segundo o deputado, tais instituições ferem a Lei 8137/90 (sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), que tipifica essa prática como criminosa.
O parlamentar apresentou duas emendas. Uma permite que o banco vincule o financiamento do crédito rural à aquisição de seguro contra dano, roubo ou furto nos casos em que os bens financiados constituam garantia da operação. A outra diz que, nesse caso, o mutuário terá o direito de escolher livremente a empresa seguradora.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição – Wilson Silveira

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