A Câmara Legislativa do Distrito Federal manteve, ontem, a proibição da cobrança da assinatura básica da telefonia e taxas de consumo mínimas de água e energia elétrica. A decisão abre uma brecha para que a Câmara dos Deputados aprove o Projeto de Lei 5476/01, apresentado pelo deputado Marcelo Teixeira (PMDB-CE), que acaba com a assinatura básica.
A matéria está em análise na Casa desde 2001, mas agora pode ser agilizada. No último dia 15, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou requerimento em que os deputados solicitam que a matéria seja apreciada em regime de urgência.

Campanhas na mídia
Para o deputado Celso Russomano (PP-SP), autor do requerimento de urgência, a cobrança da assinatura básica é inconstitucional. "A Comissão já recebeu mais de 20 mil pedidos de todo o País para que se acabe logo com essa cobrança, que contraria o direito do consumidor".
Russomano cita as campanhas publicitárias milionárias veiculadas pelas empresas de telefonia para afirmar que o setor não passa por dificuldades financeiras. “Você liga a televisão ou vai às cidades mais badaladas do Brasil e só vê patrocínio dessas empresas. Será que a situação delas está tão ruim? Por que elas estão gastando tanto? Então, nada justifica a cobrança da assinatura básica, que nem tem amparo legal".



Tramitação
O projeto, já aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, será analisado ainda pelas comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser apreciado em Plenário.



Reportagem - Marcelo Rech
Edição - Ana Felícia