A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 548/02, do Senado, que acaba com a obrigatoriedade de o partido repetir as alianças nacionais nas coligações estaduais, é o destaque da pauta do Plenário a partir de terça-feira (6). Conhecida como PEC da Verticalização, ela dá autonomia aos partidos políticos para estabelecer as coligações.
A obrigatoriedade de verticalização valeu na campanha de 2002 e provocou grande polêmica. Ela surgiu porque o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), diante da omissão da Constituição Federal sobre o assunto, resolveu, em fevereiro daquele ano, obrigar os partidos que concorreriam à Presidência da República a repetir nos estados as alianças firmadas em nível nacional.
De acordo com o deputado Pauderney Avelino (PFL-AM), que foi o relator da PEC 548/02 na comissão especial, a proposta é a melhor forma de garantir a liberdade de o partido definir suas coligações. "Ao promover a alteração diretamente na Constituição, poderemos evitar que o processo eleitoral seja tumultuado por interpretações conflitantes dos tribunais", ressaltou.

Parentes de políticos
A pauta do Plenário inclui ainda a PEC 106/99, do ex-deputado Leur Lomanto, que muda as regras de elegibilidade dos cônjuges e parentes do presidente da República, governadores e prefeitos. O relator na comissão especial, deputado André de Paula (PFL-PE), apresentou substitutivo que altera o texto original.
Atualmente, a Constituição Federal torna inelegíveis, no mesmo território de jurisdição, o cônjuge e os parentes até o segundo grau do presidente da República, dos governadores e dos prefeitos. A exceção é para os parentes que já têm mandatos eletivos e são candidatos à reeleição.
O texto original da PEC pretendia eliminar totalmente esse dispositivo. O substitutivo de André de Paula mantém a norma, tornando-a um pouco mais flexível. Pelo novo texto, os parentes que já têm mandatos poderão se candidatar a qualquer cargo, não apenas à reeleição. Ou seja, um deputado federal que for parente do governador de seu estado, por exemplo, poderá candidatar-se também ao governo do mesmo estado, e não apenas à Câmara.
De acordo com André de Paula, o substitutivo representa um equilíbrio entre a garantia de liberdade para o cidadão exercer seus direitos políticos e a necessidade de evitar o clientelismo.

Socorro contra a seca
Antes de votar essas PECs, o Plenário terá de analisar as Medidas Provisórias 262/05 e 263/05, que trancam a pauta a partir de sábado (3) e de segunda-feira (5), respectivamente.
A MP 262/05 abre crédito extraordinário de R$ 30 milhões para o Ministério da Integração Nacional, para uso no socorro e assistência às pessoas atingidas por desastres na Região Norte (as vítimas da forte seca que afeta grandes áreas da Amazônia). Os recursos, segundo o Poder Executivo, decorrem de superávit financeiro no Balanço Patrimonial da União de 2004.

Abono para militares
Já a MP 263/05 concede abono para os militares das Forças Armadas. O abono é equivalente ao reajuste de 13% relativo aos meses de outubro e novembro. O governo federal decidiu editar a MP porque o Projeto de Lei 6031/05, que prevê um reajuste de 13% para os militares, não seria aprovado a tempo de incluir o aumento já em outubro. O PL foi aprovado pela Câmara somente em 23 de novembro.
Assim, a MP libera o aumento, na forma de abono, para os meses de outubro e novembro, até que o projeto seja sancionado e o soldo dos militares incorpore os 13%. Tanto o abono como o aumento serão estendidos aos militares da reserva e aos pensionistas das Forças Armadas.


Reportagem - João Pitella Junior
Edição - Francisco Brandão