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18/12/2008 18:07

TSE garante que mesmo promulgada, PEC só valeria em 2012

Agência Brasil

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, afirmou hoje (18) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta o número de vereadores no país, caso promulgada no próximo ano, só poderá ser contestada por meio de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC foi aprovada pelo Senado Federal durante a madrugada e rejeitada pela Mesa da Câmara esta tarde.

“No plano da validade, apenas uma Adin [poderia resultar na suspensão da norma] e a instância competente seria o Supremo”, disse Britto. “Ainda não temos um documento jurídico. A emenda não perfez seu ciclo de formação”, ressalvou.

Em relação ao alcance da propsota, Britto lembrou que o TSE já tem jurisprudência consolidada no sentido de que emenda constitucional que altere número de vereadores só vale para um pleito eleitoral se promulgada antes do prazo final das convenções partidárias. Como esse período se encerrou, neste ano, em 30 de junho, a norma não poderia, ter efeitos nas últimas eleições municipais, apenas nas seguintes.

Britto não quis revelar qual seria seu posicionamento caso a PEC seja promulgada e preveja beneficiar aqueles candidatos a vereador que disputaram o pleito de 2008.

“Essa é o tipo de PEC que com toda certeza será objeto de discussão nos tribunais. Então eu me resguardo para não antecipar voto”, assinalou Britto.

“No fundo, nós vamos ter que deliberar no TSE ou no Supremo sobre a seguinte pergunta: existe vereador suplente ou simplesmente suplente de vereador?”, acrescentou.

O presidente do TSE também preferiu não comentar a postura adotada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que se recusou a promulgar a PEC por alegar mudança substancial no texto feita pelo Senado.

“Não conheço a real motivação da Câmara dos Deputados e por isso prefiro não opinar”, resumiu Britto.

A PEC aprovada no Senado aumenta em 7.343 o número de vereadores no país. Atualmente, o país tem 51.748 vereadores e, com a PEC, esse número passará para 59.791. Para aprová-la, os senadores fecharam acordo para cumprir em um só dia os prazos constitucionais de discussão da matéria e votação em dois turnos.

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