Cassilândia, Terça-feira, 06 de Dezembro de 2016

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01/09/2015 16:00

TJMS encaminha à Assembleia projetos de alterações em comarcas no interior de MS

Midiamax

 

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) encaminhou dois projetos de lei à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Uma das propostas trata da elevação das comarcas de Corumbá e Três Lagoas a categoria de entrância estadual.

De acordo com o Projeto de Lei n° 172/2015, as comarcas de Corumbá e Três Lagoas serão elevadas em virtude das dimensões que as comarcas passaram a ter no aspecto populacional e de desenvolvimento econômico, social e cultural.

O segundo projeto encaminhado à Casa de Leis discorre sobre a reorganização das unidades notoriais e de registros nas sedes das comarcas de Nova Andradina e Porto Murtinho. A proposta cumpre artigo da Constituição Estadual e a Resolução nº 589, que trata sobre o regimento interno do TJMS, que propõe a reorganização dos serviços notoriais e registrais por meio de reorganização das atribuições já existentes.

As matérias serão analisadas na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final) e outra comissão temática da Assembleia, antes de ser analisada em dois turnos de discussão pelos deputados.

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