O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) autorizou o pedido de instauração do procedimento de intervenção federal no Estado, pelo descumprimento da lei 3.193/2006 que dispõe sobre o PCC (Plano de Cargo e Carreira) dos servidores da saúde estadual. O pedido foi acatado pelo desembargador Elpídio Helvêncio Chaves Martins.

De acordo com o Sintss/MS (Sindicato dos Trabalhadores de Seguridade Social de Mato Grosso do Sul), o pedido foi feito depois que o Estado descumpriu quatro intimações expedidas solicitando o cumprimento da lei.

A PGE (Procuradoria Geral do Estado) já havia tentado prorrogar o cumprimento da lei, interpondo recurso especial no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Mas, o recurso foi negado pelo tribunal, que decidiu em favor dos trabalhadores.

O presidente do Sintss/MS, Júlio César das Neves, acusa o Estado de tentar utilizar manipulações contábeis e jurídicas para não implantar a lei sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores da saúde.

Para o sindicato, MS tem todas as condições para melhorar o salário dos profissionais, pois possui nível de comprometimento com a folha de pagamento do funcionalismo abaixo do que determina a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

“O PCC para nós é a garantia de podermos trilhar uma carreira no serviço público e conquistar uma aposentadoria digna”, afirma o presidente da entidade.

Procurada para falar sobre o assunto, a assessoria do Governo informou que o Estado ainda não foi notificado sobre o assunto e só irá se manifestar depois de receber notificação oficial.