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01/02/2007 07:47

TJ aprova intervenção estadual em Terenos e Paranaíba

Humberto Marques - Campo Grande News

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul aprovou nesta quarta-feira dois pedidos de intervenção estadual nos municípios de Terenos e Paranaíba, referentes ao não pagamento de precatórios. Um terceiro pedido, de intervenção em Ponta Porã, foi negado pelo Tribunal Pleno.

O pedido referente a Terenos atendeu a solicitação de Paulino Simplício Alves e Maria Divina de Oliveira Alves, devido ao não pagamento de uma verba indenizatória no valor de R$ 95.083,84. O recurso favorável aos requisitantes foi reconhecido pelo desembargador Paschoal Carmello Leandro.

Já o processo referente a Paranaíba é de autoria do advogado Celso de Moraes e Castro, e foi relatado pelo desembargador Horácio Vanderlei Nascimento Pithan. O magistrado explicou que o débito que levou ao pedido de intervenção surgiu em 2003. O município foi chamado a se manifestar, e informou que quitaria a dívida no final de 2008. O prazo foi considerado irregular, e o relator se colocou em favor da intervenção.

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