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11/05/2005 05:42

Termo proíbe governo de contratar sem concurso público

Marina Miranda/Campo Grande News

A partir de setembro deste ano, o governo estadual estará proibido de celebrar convênios ou contratos com entidades privadas filantrópicas, contratos com empresas ou cooperativas de mão-de-obra, sem concurso público ou prova de títulos. A medida está prevista em TAC (Termo de Ajustamento de conduta) assinado com o MPT (Ministério Público do Trabalho), o MPE (Ministério Público Estadual), com o governador Zeca do PT e secretários estaduais.
Conforme assessoria do MPT, o documento tem por objetivo regularizar a contratação de mão-de-obra para o exercício das atividades-fim da Administração Pública Estadual e coibir a terceirização ilegal. A única exceção é quanto à terceirização de atividades de natureza acessória, instrumental ou complementar, como serviço de copa e limpeza.
O descumprimento implicará no pagamento da multa diária de R$ 1.000,00 por servidor contratado em desacordo com as obrigações estabelecidas no documento, além de o Estado estar sujeito a sofrer uma ação civil pública

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