O projeto (PL 38/03) que proíbe o corte dos serviços telefônicos das polícias, corpos de bombeiros, hospitais e postos de saúde por falta de pagamento pode ser votado amanhã na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
A proposta, de autoria do deputado Wasny de Roure (PT-DF), prevê multa de até R$ 30 mil para as telefônicas que infringirem a lei, além da detenção do administrador da empresa por até dez anos.
O parlamentar lembra que o Estado é o fiador dos serviços essenciais oferecidos à população. "Portanto, com certeza essa conta terminará sendo paga às prestadoras de telefonia", diz.
O relator da proposta na comissão, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), sugere a aprovação da medida.