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03/03/2005 16:43

Telefone: adiada decisão do STF sobre taxa de assinatura

Graciliano Rocha / Campo Grande News

Um pedido de vistas vai adiar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade da cobrança da taxa de assinatura cobrada pelas empresas de telefonia. Ao pedir vistas, o ministro Carlos Ayres Britto suspendeu o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) cuja liminar já foi deferida pelo plenário do Supremo. A ADI foi movida pelo governo de Santa Catarina contra uma lei estadual aprovada pela Assembléia Legislativa.

Naquele estado, os deputados estaduais aprovaram uma lei permitindo as empresas de telefonia fixa de cobrar a assinatura básica residencial, desde que o consumidor receba desconto no uso dos serviços telefônicos.

A taxa já gerou polêmica em Mato Grosso do Sul quando o deputado Pedro Teruel (PT) sugeriu a extinção da taxa de assinatura e depois recuou por conta da posição contrária do governo do Estado, que cobra 25% de ICMS sobre valor arrecadado pelas empresas com a taxa.

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