O Plenário da Câmara Federal aprovou hoje o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 6636/06, da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria conta com substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), de autoria do deputado Maurício Rands (PT-PE).

O projeto segue agora para sanção presidencial.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - João Pitella Junior