Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

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03/07/2007 06:47

Súmula dispõe sobre vinculação do salário mínimo

TJGO

O Diário da Justiça da última quinta-feira (28) publicou a Súmula nº 1, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que "veda a vinculação do salário mínimo para efeito de pagamento de vencimentos, pensões, aposentadorias, para todos os efeitos (art. 7º, inc. IV, CF), insubsistindo, assim, qualquer direito adquirido à percepção de proventos atrelados ao salário mínimo". A súmula é resultante, segundo o expediente, de Uniformização da Jurisprudência nº 48-0/233 (2006038959690) da comarca de Goiânia, aprovada à unanimidade de votos em sessão ordinária do Órgão Especial do TJ-GO, realizada em 14 de março de 2007. O enunciado dá início à efetivação da súmula do TJ-GO. (Lílian de França)

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