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25/09/2007 14:59

STJ nega recurso e exige 2 exames para sacrificar cães

Fernanda Mathias - Campo Grande News

Decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em sintonia com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou liminar à prefeitura e manteve a decisão que exige que a prefeitura de Campo Grande se cerque melhor antes de submeter animais sob suspeita de leishmaniose ao sacrifício.

O município fica obrigado a fazer dois tipos de exames (imunofluorescência – I.F.I. – e o ensaio imunoenzimático – E.I.E.) e deverá obter a autorização do proprietário do animal e a expedição de atos de controle das atividades administrativas, assim como tinha decidido em junho o TJ/MS em ação proposta pelo Abrigo dos Bichos.

Na decisão, o presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho. Em seu voto, explica que não encontrou no pedido os requisitos necessários para o deferimento da liminar ao município. Ele argumenta, ainda, que a medida não implica em risco de lesão à saúde, pois a municipalidade poderá continuar sacrificando os animais doentes, desde que melhor embasado. Ainda falta ser julgado o mérito da ação civil do Abrigo dos Bichos. Os sacrifícios de animais sob suspeitas geraram diversas reclamações da população e muitos acusaram o poder público de coação e arbitrariedade.

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