Cassilândia, Sexta-feira, 28 de Julho de 2017

Últimas Notícias

08/07/2017 08:00

Sindicato não consegue mudança em edital de concurso mediante ação na Justiça

TST

 

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação na qual se pedia a inclusão de itens no edital do concurso do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (USP) para o cargo de técnico em radiologia. De acordo com os ministros, a retificação do edital tem natureza eminentemente administrativa, e o julgamento de demanda nesse sentido compete à Justiça Comum.

O Sindicato dos técnicos em radiologia de Ribeirão Preto (SP) apresentou ação civil pública contra o hospital para incluir no documento, relativo ao concurso de 2015, o direito à concessão de duas férias anuais de 20 dias e ao pagamento do salário-base e do adicional de insalubridade em grau máximo, equivalente a 40% do salário-mínimo.

O juízo de primeiro grau, no entanto, acatou tese da defesa pela incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o caso. Conforme a sentença, somente após a aprovação e a convocação para assumir o cargo é que se poderia falar em relação de emprego, o que consequentemente atrairia a competência dessa Justiça Especializada. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) teve igual entendimento. Com a manutenção da sentença, o Ministério Público recorreu ao TST.

Relatora do recurso de revista, a ministra Dora Maria da Costa reforçou que a discussão não trata de relação contratual preliminar ou de uma fase do concurso, de forma a atrair a competência da Justiça do Trabalho. Ela ressaltou que o objetivo do sindicato e do Ministério Público do Trabalho é a revisão de ato administrativo (edital) para adequá-lo à legislação vigente supostamente violada, “e, tendo em vista a natureza eminentemente administrativa da controvérsia, não há como afastar a competência da Justiça Comum para a apreciação da lide”, afirmou.

A ministra ainda apresentou precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça com igual compreensão, como os julgamentos do Recurso Extraordinário 967863 (STF) e do Recurso Especial 1100097 (STJ). De forma unânime, a Oitava Turma do TST conheceu do recurso de revista do Ministério Público por divergência jurisprudencial entre decisões regionais, mas, no mérito, negou-lhe provimento.

(Guilherme Santos/CF)

Processo: RR-11252-07.2015.5.15.0042

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 28 de Julho de 2017
Quinta, 27 de Julho de 2017
10:00
Receita do dia
Quarta, 26 de Julho de 2017
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)