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14/06/2004 15:50

Sinalização rodoviária pode tornar-se mais precisa

Agência Câmara

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o substitutivo do relator Mauro Lopes (PMDB-MG) ao Projeto de Lei 3279/00, do ex-deputado De Velasco (PSL-SP), que torna obrigatória, em todas as rodovias do País, a sinalização com placas, a cada vinte quilômetros, das duas cidades mais próximas e as respectivas distâncias — além da cidade mais importante da região e os acessos rodoviários mais próximos.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 3485/00, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), que estava apensado. O texto obriga a instalação, nas rodovias federais, estaduais e municipais, de placas indicativas do nome oficial do município.

Punições
O substitutivo considera os dois projetos mas elimina as punições previstas, por considerar que as eventuais falhas devem ser tratadas como os demais casos de ausência de sinalização.
Também foram excluídas a indexação da multa em salários mínimos, considerada inconstitucional pelo relator, e a obrigação de comunicar o descumprimento da norma, por ser inerente ao poder de polícia que assiste à administração pública e não poder ser transferida a qualquer pessoa.
Além disso, foi aproveitada emenda do deputado Devanir Ribeiro (PT-SP) que acrescenta a obrigação de sinalizar os hospitais mais próximos.

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