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08/03/2004 14:56

Sarney diz que não impediu funcionamento de CPI

Agência Senado

O presidente do Senado, José Sarney, disse, no último sábado (6), nota oficial, infromando que não tomou nenhuma decisão com objetivo de impedir o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos. Ele apenas seguiu as regras do Regimento Interno da Casa. Segundo Sarney, o presidente do Senado não tem competência para indicar os membros de CPIs.

Eis a íntegra da nota:


Senhores editores,

A versão publicada pelos jornais sobre minha suposta participação para impedir a instalação da CPI dos bingos não corresponde à verdade dos fatos. Não tomei nenhuma decisão para barrar qualquer CPI. O Presidente do Senado não tem competência para, acima dos partidos, indicar membros de comissões, sejam elas permanentes ou CPIs. É o comando que lhe impõe o Art 66, do Regimento Interno, que diz:

Artigo 66 : "É da competência dos líderes das representações partidárias, além de outras atribuições regimentais, INDICAR os representantes das respectivas agremiações nas Comissões". O dispositivo é muito claro para sofrer qualquer interpretação. A indicação é dos líderes e não do presidente.

A instalação de CPIs depende dos partidos e assim tem ocorrido, sem controvérsia. Faz parte do embate político, pelo qual sofrem desgastes ou dividendos. Para recordar precedente bem próximo, lembro o ocorrido em 2003, sobre a CPI do SUS, que, por falta de indicações de lideranças, não se instalou , sem nenhuma estranheza ou contestação.

Da mesma maneira que não me recusei a receber pedido de CPI, sob alegação de não conter fato determinado, não posso violar a Constituição e a lei interna do Senado. Em direito há um princípio simples: no âmbito privado pode-se fazer o tudo que a lei não proíbe; em direito público, só se pode fazer aquilo que a lei expressamente permite. E o Regimento Interno do Senado tem origem na Constituição e é norma de direito público. Não posso, portanto, ignorá-lo.

Por isso, afirmei que estou há 34 anos no Senado e nunca vi nenhum presidente da Casa desrespeitar tal dispositivo; e não serei eu que irei fazê-lo, num gesto ditatorial e inconseqüente, porque ilegal. Seria preconceituosa e inverídica a afirmação de que criei obstáculo à criação de qualquer CPI.

Atenciosamente,
José Sarney,
Presidente do Senado

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