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09/07/2004 18:16

Salário mínimo terá política de reajuste no Orçamento

Marcos Chagas e Iolando Lourenço / ABr

Criado pela Lei nº 185, em 1936, e instituído o seu primeiro valor em 1º de maio de 1940, o salário mínimo terá uma nova política de reajuste em 2005. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que será votada na próxima semana no Congresso, prevê que o cálculo anual do salário mínimo tomará como base a variação da inflação no período e o percentual do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) ‘per capita’. Esse valor é obtido pela divisão da geração de riquezas do país durante o ano pelo número de habitantes.

O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, considera este um critério justo de redistribuição de renda. Segundo ele, a retomada do crescimento tem que estar vinculada à distribuição dos ganhos das empresas com os trabalhadores.

O líder do Governo no Congresso, senador Fernando Bezerra (PTB-RN), informou que o Executivo vai enviar ao Congresso um projeto de lei estabelecendo em caráter definitivo os parâmetros de recuperação do salário mínimo.

Outro tema que interessa diretamente aos governadores e prefeitos é o repasse da Contribuição sobre a Intervenção do Domínio Econômico (Cide). Os parlamentares da Comissão Mista de Orçamento decidiram incluir no texto da LDO a aplicação obrigatória de 40% da arrecadação da Cide na recuperação de rodovias. O presidente da Comissão, deputado Paulo Bernardo (PT-PR), ressaltou, entretanto, que o governo não tem compromisso de manter este dispositivo, ou seja, pode vetá-lo.

Para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias na próxima terça-feira (13), a base do governo terá que garantir o quórum de 257 deputados e 41 senadores na sessão do Congresso. Além do quórum, a liderança do Governo deve buscar um acordo sobre a transferência de recursos do Banco do Brasil para prefeitura do Rio de Janeiro. A sessão desta quinta-feira (8) foi derrubada pelo deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ), que reivindicava a transferência de depósitos judiciais, feitos no Banco do Brasil, para os municípios. Por determinação legal a instituição tem que repassar 70% dos depósitos para os municípios e o deputado denunciou que a lei não estava sendo cumprida.

Segundo Rodrigo Maia, filho do prefeito do Rio, Cesar Maia, o Banco do Brasil só reconhece o direito da Prefeitura de receber apenas 40% destes depósitos. A Prefeitura do Rio de Janeiro tem R$ 400 milhões de depósitos judiciais por conta de ações movidas contra o município. Os recursos, justificou Rodrigo Maia, seriam utilizados em obras, saúde e educação.

A LDO estabelece os parâmetros para a elaboração do Orçamento da União. O governo tem até 31 de agosto para encaminhar, ao Congresso, a proposta orçamentária do ano que vem.

Aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Congresso entra em recesso imediatamente. Os trabalhos legislativos serão retomados somente em 1º de agosto.

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