A Câmara examina a proposta de divulgação dos salários dos funcionários públicos na página do Tribunal de Contas da União (TCU) na internet. A medida é tema do Projeto de Lei 1077/07, de autoria da deputada Bel Mesquita (PMDB-PA).

De acordo com o projeto, a página do TCU incluirá os demonstrativos da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional. Os agentes políticos de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios também terão seus salários publicados na internet.

Dados anuais
O projeto determina que os dados fiquem disponíveis na rede até 31 de dezembro do ano seguinte a que se referirem. As informações deverão permitir a individualização dos dados por cargos e categorias, além de destacar situações especiais em relação ao padrão remuneratório do órgão.

Será proibida, contudo, a identificação de pessoas físicas, ou seja, não será permitida a publicação dos nomes dos funcionários ou quaisquer informações que os identifiquem. "A publicidade dos atos essenciais da administração experimentou sensível aperfeiçoamento com a instituição da página administrada pelo TCU", avalia Bel Mesquita. "É importante que elas [as páginas da internet] também passem a informar os gastos com a remuneração dos servidores em geral e demais agentes como, por exemplo, os titulares do Poder Executivo, ministros, parlamentares e magistrados."

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Agência Câmara