Cassilândia, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

19/08/2006 17:51

Rui Pimenta recorre para concorrer à presidência

TSE

O jornalista Rui Costa Pimenta, protocolou nessa sexta-feira Recurso Extraordinário contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, no último dia 15, negou, por unanimidade, pedido de registro (RCPr 127) de sua candidatura a presidente da República pelo Partido da Causa Operária (PCO). Se admitido, o Recurso Extraordinário será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.


No recurso, a defesa do candidato alega que a decisão questionada afronta princípios fundamentais garantidos pela Constituição Federal, em seus artigos 5º, 14º e 15º. Os dois últimos dispositivos regulamentam os direitos políticos. Por essa razão, pede que seja reformada a decisão do TSE e deferido o pedido de registro da candidatura de Rui Pimenta, viabilizando a sua participação no processo eleitoral.


Quitação eleitoral


De acordo com os advogados, a suposta irregularidade, com o indeferimento da candidatura, se ampara na Resolução 21.823, do TSE, que, em 2004, alterou as condições para elegibilidade, ampliando as exigências legais para a efetivação da quitação eleitoral. Eles ressaltam que a decisão teria alterado o conceito de quitação eleitoral, impondo a regular prestação de contas de campanha eleitoral.


"A prestação de contas como pré-condição para o deferimento de candidaturas só poderia ser feita através de reforma constitucional ou lei complementar", afirmam os advogados.


O candidato do PCO, conforme verificou o TSE, deixou de prestar contas de sua campanha eleitoral realizada em 2002, no prazo estabelecido pela Lei das Eleições (Lei 9504/97). Assim, a defesa sustenta que naquele ano, não havia penalidade estabelecida em lei. Enfatiza que a sanção para a não prestação de contas dos candidatos não eleitos somente surgiu em 2004.


"A decisão contestada se reveste de total arbitrariedade e inconstitucionalidade, na medida em que pretende que Rui Pimenta sofra as sanções de tal mudança legal por ato efetivado pelo candidato antes da adoção de tal resolução pelo TSE", sustenta a defesa. Para ela, "trata-se de uma cassação do direito político sem amparo legal, haja vista que essa cassação não está prevista no artigo 15, da CF, nem na Lei Complementar 64/90".


De acordo com o parágrafo 1º, do artigo 281, do Código Eleitoral (Lei 4.737/65), juntada a petição de recurso, nas 48 horas seguintes, os autos serão conclusos ao presidente do Tribunal que, no mesmo prazo, decidirá se admite ou não o recurso, enviando o mesmo ao Supremo Tribunal Federal.


Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Domingo, 10 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 09 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)