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24/11/2005 13:16

Resolução do CNJ sobre nepotismo é questionada em ADI

STF

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) questiona, no Supremo, dispositivos de ato normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que vedam a prática de nepotismo. Por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3617), a entidade pede a suspensão liminar dos artigos 1º, 2º, 3º e 5º da Resolução nº 07/05 do CNJ.

A norma disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário.

De acordo com a entidade, antes da resolução, a Constituição Federal de 1988 já repudiava a nomeação de parentes para cargos de confiança, uma vez que nela foram acolhidos expressamente o princípio da isonomia, o princípio da impessoalidade e o princípio da moralidade. A associação alega que “esses princípios impossibilitam o exercício da competência administrativa para obter proveito pessoal ou qualquer espécie de favoritismo, assim como impõe a necessária obediência aos preceitos éticos, especialmente os relacionados à indisponibilidade do interesse público”.

Consta na ADI que a própria Constituição da República também consagrou o princípio do concurso público de onde se infere a exigência de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos como condição de ingresso efetivo no serviço público. “Tal exigência visa à efetivação de outro preceito constitucional, o da ampla acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas de forma a garantir o respeito aos princípios da isonomia”, diz.

Assim, conforme a entidade, a Resolução 07/05 explicitou o que já estava claro na Constituição, tendo em vista que os preceitos constitucionais invocados são auto-aplicáveis e não dependem de lei para serem concretizados. Também alega violação ao princípio da separação dos Poderes uma vez que no exercício de suas funções administrativas, o Conselho teria usurpado tarefa cabível ao Judiciário.

No mérito, a associação pede a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos com efeitos retroativos (ex tunc). O relator da matéria é o ministro Cezar Peluso.

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